REsp 2202393 - DECISAO

REsp 2202393 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu nos limites da Instrução Normativa n.º 2.071/2022, cujo art.10, §3º permite somar o saldo de parcela não quitada às parcelas subsequentes e reter nas quotas do FPM, não havendo previsão na IN para limitação a 10 parcelas; além disso, a recorrente não impugnou autonomamente o fundamento principal do acórdão (ausência de afronta ao art.155-A do CTN), e faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos do CTN invocados pela Fazenda.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante/recorrido: Município de Pesqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Parcelamento Excepcional Dos Municípios (pem), Diluição Do Saldo Devedor, Instrução Normativa N.º 2.071/2022, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Parcelamento Excepcional Dos Municípios (pem) Diluição Do Saldo Devedor Instrução Normativa N.º 2.071/2022 Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Pesqueira

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de diluição do saldo devedor residual do PEM nas parcelas vincendas
  2. 2 Conformidade da determinação da RFB de liquidação em 10 parcelas com a IN RFB n.º 2.071/2022 e com o art. 155-A do CTN
  3. 3 Prequestionamento acerca de outros dispositivos do CTN (arts. 96, 100, I, 111, 206)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu nos limites da Instrução Normativa n.º 2.071/2022, cujo art.10, §3º permite somar o saldo de parcela não quitada às parcelas subsequentes e reter nas quotas do FPM, não havendo previsão na IN para limitação a 10 parcelas; além disso, a recorrente não impugnou autonomamente o fundamento principal do acórdão (ausência de afronta ao art.155-A do CTN), e faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos do CTN invocados pela Fazenda.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se