REsp 2247482 - DECISAO

REsp 2247482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou adequadamente a suposta omissão apontada (Súmula 284 do STF) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, reconheceu falha da Administração, boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao Fisco, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para manter o PAES, decisão que não foi afastada por fundamento jurídico suficiente na apelação especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário (paes), Exclusão Do Parcelamento, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Boa Fé Do Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Parcelamento Tributário (paes) Exclusão Do Parcelamento Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Boa Fé Do Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PAES em razão de adesão a parcelamento simplificado vedado
  2. 2 Efeito de erro da Administração (oferta indevida de parcelamento) e boa-fé do contribuinte
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para manutenção do parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou adequadamente a suposta omissão apontada (Súmula 284 do STF) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, reconheceu falha da Administração, boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao Fisco, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para manter o PAES, decisão que não foi afastada por fundamento jurídico suficiente na apelação especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais