AREsp 2456834 - ACORDAO

O acórdão manteve o indeferimento do parcelamento das custas por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: LUIZ ANTONIO DE JESUS - ME (LUIZ)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Parcelamento De Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Parcelamento De Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE JESUS - ME (LUIZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

1 Comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de parcelamento das custas
2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que indeferiu o parcelamento das custas e que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n.º 7 do STJ.