AREsp 1836878 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o agravo em recurso especial não merece provimento porque subsiste fundamento inatacado no acórdão recorrido (a ausência de demonstração de insuficiência financeira dos agravantes), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, eventual afronta ao art. 98, § 6º do CPC/2015 demandaria reexame de provas sobre a situação financeira, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo assim a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Reapreciação Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Final
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Parcelamento De Custas Processuais, Justiça Gratuita, Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Parcelamento De Custas Processuais Justiça Gratuita Dialeticidade Recursal Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Reapreciação Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de prova sobre insuficiência financeira

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o agravo em recurso especial não merece provimento porque subsiste fundamento inatacado no acórdão recorrido (a ausência de demonstração de insuficiência financeira dos agravantes), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, eventual afronta ao art. 98, § 6º do CPC/2015 demandaria reexame de provas sobre a situação financeira, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo assim a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial, de plano, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 2913-2915, e-STJ, e torná-la sem efeito.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.