AREsp 1954851 - DECISAO

AREsp 1954851 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão de parcelamento das custas iniciais exigiria reexame das provas sobre a situação econômico-financeira das partes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem foi no sentido de que o art. 98, §6º, do CPC/2015 trata de despesas processuais e não de custas, e não houve comprovação idônea da impossibilidade de arcar com as custas.

Parties
Agravante: JOÃO SILVA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Viabilizar Processamento De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento De Custas Processuais, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Parcelamento De Custas Processuais Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO SILVA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Viabilizar Processamento De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao parcelamento das custas iniciais
  2. 2 Interpretação do art. 98, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de parcelamento das custas iniciais exigiria reexame das provas sobre a situação econômico-financeira das partes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem foi no sentido de que o art. 98, §6º, do CPC/2015 trata de despesas processuais e não de custas, e não houve comprovação idônea da impossibilidade de arcar com as custas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.