AREsp 2558512 - DECISAO

AREsp 2558512 - DECISAO

Ausente demonstração, ainda que mínima, da insuficiência de recursos, e diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por violação (alínea 'a') e, por falta de identidade fática entre os paradigmas, por divergência (alínea 'c'); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANICE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento De Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Parcelamento De Custas Processuais Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

JANICE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC
  2. 2 Comprovação da insuficiência de recursos para concessão de gratuidade ou parcelamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Ausente demonstração, ainda que mínima, da insuficiência de recursos, e diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por violação (alínea 'a') e, por falta de identidade fática entre os paradigmas, por divergência (alínea 'c'); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.