REsp 2213031 - DECISAO

REsp 2213031 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional quanto à alegação de que os débitos estavam excluídos do parcelamento e quanto à condenação em honorários, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o acórdão que rejeitou os embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: Kerginaldo Medeiros de Araujo Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Parcelamento De Débito, Cadastro De Inadimplentes (serasa), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento De Débito Cadastro De Inadimplentes (serasa) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Kerginaldo Medeiros de Araujo Junior

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de que os débitos estavam excluídos do parcelamento
  2. 2 Cabimento de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando não houve contestação
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de manifestação sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional quanto à alegação de que os débitos estavam excluídos do parcelamento e quanto à condenação em honorários, houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o acórdão que rejeitou os embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante