AREsp 2688813 - DECISAO

AREsp 2688813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o executado efetuou depósito correspondente a 30% do débito principal, restando apenas custas e honorários, e o que se pretendia via embargos de declaração configurava inovação recursal; além disso não houve omissão passível de reforma e havia ausência de impugnação específica atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento De Débito (art. 916 Cpc/2015), Recurso Especial, Embargos De Declaração E Inovação Recursal, Imposição De Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015), Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Execução Parcelamento De Débito (art. 916 Cpc/2015) Recurso Especial Embargos De Declaração E Inovação Recursal Imposição De Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015) Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, IV, 916 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o depósito de 30% do débito sem inclusão de custas e honorários satisfaz os requisitos do art. 916 do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o executado efetuou depósito correspondente a 30% do débito principal, restando apenas custas e honorários, e o que se pretendia via embargos de declaração configurava inovação recursal; além disso não houve omissão passível de reforma e havia ausência de impugnação específica atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.