AREsp 2489082 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento das matérias relativas aos arts. 27 da Lei n.13.988/20 e 12, 13 e 14-F da Lei n.10.522/02, de modo que o conhecimento do recurso especial ficou inviabilizado pelos óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF; ademais, o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art.1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MADARO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS E METAIS LTDA; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Parcelamento De Débito Fiscal, Prequestionamento, Óbices Sumulares (súmulas 211/stj E 283/stf), Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Parcelamento De Débito Fiscal Prequestionamento Óbices Sumulares (súmulas 211/stj E 283/stf) Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MADARO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS E METAIS LTDA

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos e limites da preclusão
  3. 3 Ausência de demonstração do prequestionamento na Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não demonstrou o prequestionamento das matérias relativas aos arts. 27 da Lei n.13.988/20 e 12, 13 e 14-F da Lei n.10.522/02, de modo que o conhecimento do recurso especial ficou inviabilizado pelos óbices das Súmulas 211/STJ e 283/STF; ademais, o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art.1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.