REsp 1683425 - DECISAO

REsp 1683425 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente e não impugnado, que o art. 15 da Lei n.º 9.311/96 vedava o parcelamento dos créditos relativos à CPMF para fatos geradores ocorridos quando a norma estava em vigor, nos termos do art. 105 do CTN, e, por não ter o recurso atacado esse fundamento basilar, opera-se a vedação de admissibilidade prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Auto Ônibus Três Irmãos Ltda.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, CPMF, Aplicação Temporal Da Lei Tributária, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento De Débitos CPMF Aplicação Temporal Da Lei Tributária Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Auto Ônibus Três Irmãos Ltda.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos de CPMF em programa de parcelamento
  2. 2 Aplicação do art. 15 da Lei n.º 9.311/96 aos fatos geradores ocorridos sob sua vigência
  3. 3 Regime jurídico aplicável ao tributo (lei vigente à época do fato gerador)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente e não impugnado, que o art. 15 da Lei n.º 9.311/96 vedava o parcelamento dos créditos relativos à CPMF para fatos geradores ocorridos quando a norma estava em vigor, nos termos do art. 105 do CTN, e, por não ter o recurso atacado esse fundamento basilar, opera-se a vedação de admissibilidade prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.