AREsp 2768425 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), tendo apresentado alegações genéricas, a parte não cumpriu o ônus previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, Corte De Energia Elétrica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Parcelamento De Débitos Corte De Energia Elétrica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), tendo apresentado alegações genéricas, a parte não cumpriu o ônus previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.