AREsp 2382794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente quanto ao fato de que houve descumprimento das regras do parcelamento após alteração da opção na consolidação — seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou que o agravante não buscou a revisão prevista na Portaria PGFN 31/2018 e permaneceu recolhendo valores incompatíveis com a opção consolidada, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: TELMO JOSÉ TECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, Programa De Recuperação Fiscal REFIS, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão Da Consolidação Do Parcelamento
Processual Civil Tributário Parcelamento De Débitos Programa De Recuperação Fiscal REFIS Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão Da Consolidação Do Parcelamento

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Parties

TELMO JOSÉ TECCHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manutenção no REFIS/parcelamento diante de alteração da opção de parcelas na consolidação
  3. 3 Aplicação da Portaria PGFN 31/2018 quanto à revisão da consolidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente quanto ao fato de que houve descumprimento das regras do parcelamento após alteração da opção na consolidação — seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou que o agravante não buscou a revisão prevista na Portaria PGFN 31/2018 e permaneceu recolhendo valores incompatíveis com a opção consolidada, não havendo fundamentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 526-529 (e-STJ)