REsp 1531105 - DECISAO

REsp 1531105 - DECISAO

Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito e do arquivamento dos autos, não subsistindo interesse recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Superveniente E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Parcelamento De Débitos, Amortização Com Valores Já Pagos, Lei N.º 11.941/2009, Atualização De Débitos, Morosidade Administrativa, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento De Débitos Amortização Com Valores Já Pagos Lei N.º 11.941/2009 Atualização De Débitos Morosidade Administrativa Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Superveniente E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por decisão interlocutória superada por sentença de mérito
  2. 2 Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
  3. 3 Aplicação da Lei n.º 11.941/2009 ao parcelamento e amortização de débitos

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito e do arquivamento dos autos, não subsistindo interesse recursal.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso Especial.
  • Intimem-se.