REsp 2162183 - DECISAO

REsp 2162183 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão/contrariedade/contradição sem demonstrar pontualmente as omissões, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento De Débitos Fiscais, Reinclusão Em Parcelamento, Omissão/contrariedade/contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento De Débitos Fiscais Reinclusão Em Parcelamento Omissão/contrariedade/contradição Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reinclusão em parcelamento de débitos fiscais
  2. 2 Exclusão do parcelamento por não consolidação
  3. 3 Alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão/contrariedade/contradição sem demonstrar pontualmente as omissões, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.