EREsp 1904275 - DECISAO

EREsp 1904275 - DECISAO

Verificando-se que o acórdão embargado divergia da tese firmada no Tema 1.187/STJ — segundo a qual a redução dos juros de mora deve ser aplicada após a consolidação da dívida e que a exclusão de 100% das multas não acarreta automaticamente exclusão proporcional dos juros —, deram-se provimento aos Embargos de Divergência para harmonizar a decisão com o entendimento reiterado do STJ, concedendo provimento ao Recurso Especial e denegando o Mandado de Segurança.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência providos; Recurso Especial provido; Mandado de Segurança denegado.
Legal Topics
Parcelamento De Débitos Fiscais, Lei 11.941/2009, Juros Moratórios, Multas De Mora E De Ofício, Remissão/anistia, Tema 1.187/stj
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento De Débitos Fiscais Lei 11.941/2009 Juros Moratórios Multas De Mora E De Ofício Remissão/anistia Tema 1.187/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o valor correspondente à redução de 100% das multas de mora e de ofício integra a base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Momento de aplicação da redução dos juros moratórios nos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009 (aplicação após consolidação da dívida)

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão embargado divergia da tese firmada no Tema 1.187/STJ — segundo a qual a redução dos juros de mora deve ser aplicada após a consolidação da dívida e que a exclusão de 100% das multas não acarreta automaticamente exclusão proporcional dos juros —, deram-se provimento aos Embargos de Divergência para harmonizar a decisão com o entendimento reiterado do STJ, concedendo provimento ao Recurso Especial e denegando o Mandado de Segurança.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos; Recurso Especial provido; Mandado de Segurança denegado.

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência
  • Dar provimento ao Recurso Especial