REsp 2146561 - DECISAO

REsp 2146561 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); afastou-se a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; declarou-se inaplicável a alegação de ofensa ao art. 884 por ausência de comando normativo suficiente; e manteve-se a limitação do direito à restituição aos períodos de apuração especificados em razão de débitos pendentes de ajustes.

Parties
Autor: Contribuinte autora; Réu: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Parcelamento De Débitos Previdenciários, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Parcelamento De Débitos Previdenciários Restituição De Valores Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Contribuinte autora

Autor

Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Suposta violação do art. 884 do CPC/2015 (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Se os valores pagos indevidamente foram alocados no parcelamento e se há direito à restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); afastou-se a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; declarou-se inaplicável a alegação de ofensa ao art. 884 por ausência de comando normativo suficiente; e manteve-se a limitação do direito à restituição aos períodos de apuração especificados em razão de débitos pendentes de ajustes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, caso fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.