REsp 1953833 - ACORDAO

REsp 1953833 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente trecho autônomo da decisão monocrática (preclusão), e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a adesão ou pedido de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e que o dispositivo legal aplicável (art. 127 da Lei 12.249/2010) pode suspender a exigibilidade do crédito até a indicação dos débitos; ainda, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (Nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Parcelamento De Dívida, Adesão Ao Parcelamento, Exigibilidade Suspensa Do Tributo Parcelado, Prescrição, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Parcelamento De Dívida Adesão Ao Parcelamento Exigibilidade Suspensa Do Tributo Parcelado Prescrição Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ou pedido de adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)
  2. 2 Se o art. 127 da Lei 12.249/2010 suspende a exigibilidade dos débitos antes da indicação/compilação dos débitos a serem parcelados
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente trecho autônomo da decisão monocrática (preclusão), e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a adesão ou pedido de parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e que o dispositivo legal aplicável (art. 127 da Lei 12.249/2010) pode suspender a exigibilidade do crédito até a indicação dos débitos; ainda, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015