REsp 1712765 - DECISAO

REsp 1712765 - DECISAO

O STJ decidiu que a adesão ao parcelamento não constitui novação da dívida tributária, apenas suspende a exigibilidade do crédito, de modo que a execução fiscal deve permanecer suspensa no estado em que se encontra, mantendo-se as garantias ou penhoras já determinadas, e, por conseguinte, deu provimento ao recurso para determinar a suspensão da execução mantendo as garantias.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Parcelamento De Dívida Tributária, Novação, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Manutenção De Penhora/garantias
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento De Dívida Tributária Novação Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Execução Fiscal Manutenção De Penhora/garantias

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao parcelamento tributário configura novação e desconstitui penhora ou outras garantias
  2. 2 Se o parcelamento implica extinção da execução fiscal ou apenas suspensão da exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a adesão ao parcelamento não constitui novação da dívida tributária, apenas suspende a exigibilidade do crédito, de modo que a execução fiscal deve permanecer suspensa no estado em que se encontra, mantendo-se as garantias ou penhoras já determinadas, e, por conseguinte, deu provimento ao recurso para determinar a suspensão da execução mantendo as garantias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Suspensão da execução fiscal no estágio em que se encontra
  • Mantidas as garantias eventualmente determinadas no curso da ação