AREsp 2254384 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias absolveram os agravantes por entenderem que o imóvel era de natureza rural, tornando atípica a conduta; a revisão desse juízo demandaria aprofundado reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial/agravo regimental nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento De Solo Urbano, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Urbanístico Direito Processual Penal Parcelamento De Solo Urbano Atipicidade Da Conduta Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel objeto de parcelamento deve ser considerado urbano ou rural para fins de tipificação pelo art. 50, I, da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/agravo regimental à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de revaloração das provas sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias absolveram os agravantes por entenderem que o imóvel era de natureza rural, tornando atípica a conduta; a revisão desse juízo demandaria aprofundado reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial/agravo regimental nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ).