HC 857566 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a documentação nos autos demonstra que o loteamento foi regularizado em 2015, antes do oferecimento da denúncia, o que afasta a existência de dolo dos agentes e, consequentemente, a tipicidade da conduta imputada, justificando o trancamento da ação penal.

Parties: Paciente: MILTON MIGUEL DE SOUSA; Paciente: MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida para trancar a ação penal por atipicidade em razão da regularização anterior da parcela do solo urbano.
Legal Topics: Parcelamento De Solo Urbano, Atipicidade, Dolo, Trancamento De Ação Penal

Direito Penal Processo Penal Parcelamento De Solo Urbano Atipicidade Dolo Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

MILTON MIGUEL DE SOUSA

Paciente

MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 Se a regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade do crime de parcelamento de solo urbano
2 Existência de dolo dos agentes como elemento subjetivo indispensável à caracterização do crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal por atipicidade em razão da regularização anterior da parcela do solo urbano.

Orders

Trancamento da Ação Penal n. 0001027-92.2015.8.15.0941, em curso na Vara Única da comarca de Água Branca/PB.