AREsp 2513473 - DECISAO

AREsp 2513473 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; que o parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, autorizando o sobrestamento da execução pelo prazo do parcelamento; que cabe à Fazenda Pública/exequente fiscalizar os pagamentos e informar o juízo em caso de inadimplência; e que a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e a conformidade com a jurisprudência autorizaram a aplicação das súmulas pertinentes, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Do Crédito Tributário, Suspensão Da Execução Fiscal, Impulso Oficial, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial, Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Parcelamento Do Crédito Tributário Suspensão Da Execução Fiscal Impulso Oficial Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao art. 2º do CPC/2015 (princípio do impulso oficial)
  3. 3 Caracterização da suspensão da execução em razão de parcelamento do débito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ; que o parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, autorizando o sobrestamento da execução pelo prazo do parcelamento; que cabe à Fazenda Pública/exequente fiscalizar os pagamentos e informar o juízo em caso de inadimplência; e que a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e a conformidade com a jurisprudência autorizaram a aplicação das súmulas pertinentes, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC