AREsp 3027323 - DECISAO

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O agravo não pode impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial quando esta se apoia na conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.012/STJ), cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015; ademais, a tese sobre a imprestabilidade do veículo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, de modo que o recurso especial não merece conhecimento quanto a essas questões. Portanto, o agravo foi parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ideal Material Elétrico e Hidráulico Ltda.; Agravado: União (Procuradoria da Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Do Crédito Tributário, Restrição RENAJUD, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 1.012/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Do Crédito Tributário Restrição RENAJUD Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Tema 1.012/stj +1 more

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Parties

Ideal Material Elétrico e Hidráulico Ltda.

Agravante

União (Procuradoria da Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de restrição RENAJUD incidente antes do parcelamento fiscal
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  3. 3 Inexistência de prequestionamento sobre imprestabilidade do bem para penhora

Ratio Decidendi

O agravo não pode impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial quando esta se apoia na conformidade com precedente repetitivo (Tema 1.012/STJ), cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015; ademais, a tese sobre a imprestabilidade do veículo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, de modo que o recurso especial não merece conhecimento quanto a essas questões. Portanto, o agravo foi parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.