REsp 1915626 - DECISAO

REsp 1915626 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a inovação legislativa do CPC/2015, por meio do art. 916, § 7º, veda expressamente o parcelamento do crédito no cumprimento de sentença, de modo que tal vedação não pode ser mitigada pelo princípio da menor onerosidade quando não existirem meios igualmente eficazes; por consequência, não cabe ao juiz conceder unilateralmente o parcelamento, devendo incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 sobre o valor residual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Parcelamento Do Débito, Art. 916, § 7º Do Cpc/2015, Art. 523, § 1º E § 2º Do Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade, Aplicação Subsidiária
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Parcelamento Do Débito Art. 916, § 7º Do Cpc/2015 Art. 523, § 1º E § 2º Do Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade Aplicação Subsidiária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação do art. 916, § 7º, do CPC/2015 ao parcelamento no cumprimento de sentença pode ser mitigada pelo princípio da menor onerosidade
  2. 2 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º e § 2º, do CPC/2015 quando se admite parcelamento/depósito de 30%

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a inovação legislativa do CPC/2015, por meio do art. 916, § 7º, veda expressamente o parcelamento do crédito no cumprimento de sentença, de modo que tal vedação não pode ser mitigada pelo princípio da menor onerosidade quando não existirem meios igualmente eficazes; por consequência, não cabe ao juiz conceder unilateralmente o parcelamento, devendo incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 sobre o valor residual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Aplicar a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, sobre o valor residual a ser pago pela parte recorrida