AREsp 1799969 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou a responsabilização do Município em bases constitucionais e infraconstitucionais, qualquer uma suficiente para manter o acórdão; por não ter sido interposto apelo extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Joanopolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parcelamento Do Solo, Regularização Do Loteamento, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Súmula 126/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Parcelamento Do Solo Regularização Do Loteamento Responsabilidade Subsidiária Do Município Súmula 126/stj

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Parties

Município de Joanopolis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de apelo extraordinário
  2. 2 Responsabilidade subsidiária do Município pela regularização de loteamento clandestino
  3. 3 Interpretação do art. 40 da Lei nº 6.766/1979 em conjunto com o art. 30, VIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a responsabilização do Município em bases constitucionais e infraconstitucionais, qualquer uma suficiente para manter o acórdão; por não ter sido interposto apelo extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno