AREsp 1546519 - DECISAO

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Parties
Agravante / Impetrante: Penido Construtora e Pavimentadora Ltda; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido
Legal Topics
Parcelamento Do Solo, Desmembramento, Loteamento, Função Social Da Propriedade, Controle Judicial De Ato Administrativo, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (stj/stf)
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Parcelamento Do Solo Desmembramento Loteamento +3 more

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Parties

Penido Construtora e Pavimentadora Ltda

Agravante / Impetrante

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP

Autoridade Coatora / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desmembramento de gleba com áreas de proteção ambiental
  2. 2 Aplicação do art. 101, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 428/2010
  3. 3 Alegada omissão de fundamentação quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015