AREsp 1927038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c', limitando-se à transcrição de ementas; a jurisprudência exige cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas mesmo quando alegado dissídio notório, ônus do recorrente que não foi atendido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parcelamento Do Solo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Transcrição De Ementa
Processual Civil Administrativo Parcelamento Do Solo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Transcrição De Ementa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementa para comprovar dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c', limitando-se à transcrição de ementas; a jurisprudência exige cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas mesmo quando alegado dissídio notório, ônus do recorrente que não foi atendido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno