AREsp 2718748 - DECISAO

AREsp 2718748 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e exigia análise de direito local (normas municipais/constitucionais estaduais), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia) e precedentes do STJ; subsidiariamente, o acórdão a quo considerou inconstitucional a norma municipal (art. 224-B) por implicar perda de propriedade e configurar confisco/desapropriação oblíqua.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Do Solo, Competência Municipal Para Legislar Sobre Parcelamento Do Solo, Exigência De Doação De Áreas Urbanizáveis/banco De Lotes, Aplicação Da Súmula N. 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Parcelamento Do Solo Competência Municipal Para Legislar Sobre Parcelamento Do Solo Exigência De Doação De Áreas Urbanizáveis/banco De Lotes Aplicação Da Súmula N. 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para instituir normas de parcelamento do solo e reserva de áreas públicas
  2. 2 Inconstitucionalidade da exigência de doação de lotes (art. 224-B da Lei Municipal n. 124/2016) por configurar confisco/desapropriação oblíqua
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF) que impedem revisão por recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e exigia análise de direito local (normas municipais/constitucionais estaduais), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia) e precedentes do STJ; subsidiariamente, o acórdão a quo considerou inconstitucional a norma municipal (art. 224-B) por implicar perda de propriedade e configurar confisco/desapropriação oblíqua.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 1108-1109)
  • Conhecer do agravo interno