AREsp 1761377 - DECISAO

AREsp 1761377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela falta de comprovação, pelo autor, da continuidade das obras após a declaração de clandestinidade do parcelamento do solo; o enfrentamento dessa matéria demandaria reexame de prova fática (fotografias e confronto de datas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAIRINQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Do Solo, Cumprimento Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Parcelamento Do Solo Cumprimento Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAIRINQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de provar continuidade das obras após declaração de clandestinidade do parcelamento do solo
  2. 2 Aplicação do ônus da prova ao autor (art. 333, I, CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela falta de comprovação, pelo autor, da continuidade das obras após a declaração de clandestinidade do parcelamento do solo; o enfrentamento dessa matéria demandaria reexame de prova fática (fotografias e confronto de datas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.