RHC 199473 - DECISAO

RHC 199473 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade corroborados por investigações policiais e inquérito civil, legitimando a instauração do inquérito mesmo diante de denúncia anônima; as alegações defensivas demandam dilação probatória e imersão no acervo fático-probatório, providência inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: ANTONIO DONIZETTI BIANCONI; Denunciado: LEONARDO GANDINI TOREZZI; Denunciado: GABRIEL MANFRIM DA CRUZ; Denunciado: MATEUS GANDINI DE CAMPOS; Denunciado: ANTONIO FRANCISCO ESTEVAM; Denunciado: MARINA SILVEIRA PALHARES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Parcelamento Do Solo Urbano, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inquérito Policial
Penal Processual Penal Direito Administrativo/urbanístico Parcelamento Do Solo Urbano Denúncia Anônima Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANTONIO DONIZETTI BIANCONI

Denunciado

LEONARDO GANDINI TOREZZI

Denunciado

GABRIEL MANFRIM DA CRUZ

Denunciado

MATEUS GANDINI DE CAMPOS

Denunciado

ANTONIO FRANCISCO ESTEVAM

Denunciado

MARINA SILVEIRA PALHARES

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa
  3. 3 Validade da instauração de inquérito a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade corroborados por investigações policiais e inquérito civil, legitimando a instauração do inquérito mesmo diante de denúncia anônima; as alegações defensivas demandam dilação probatória e imersão no acervo fático-probatório, providência inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se