REsp 1920602 - DECISAO

REsp 1920602 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante, pois o tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela existência de infraestrutura implementada e pela ciência dos adquirentes sobre o estado do imóvel; tratava-se de questão fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos, aplicando-se o art.85 do CPC/2015 para atribuir os ônus sucumbenciais aos autores e majorando em 10% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: MARINEIDE DE OLIVEIRA DOURADO RIOS E OUTRO; Recorrido: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Parcelamento Do Solo Urbano, Infraestrutura Básica, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Iptu/tlp, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Tributário Administrativo Parcelamento Do Solo Urbano Infraestrutura Básica Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

MARINEIDE DE OLIVEIRA DOURADO RIOS E OUTRO

Recorrente

TERRACAP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao momento de implementação da infraestrutura básica
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na fixação dos honorários
  3. 3 obrigações do loteador quanto à infraestrutura básica

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante, pois o tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela existência de infraestrutura implementada e pela ciência dos adquirentes sobre o estado do imóvel; tratava-se de questão fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a improcedência dos pedidos, aplicando-se o art.85 do CPC/2015 para atribuir os ônus sucumbenciais aos autores e majorando em 10% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.