AREsp 2848959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram genéricas e não particularizaram o parágrafo do art. 40 da Lei n. 6.766/1979, configurando deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia que impedem o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Parcelamento Do Solo Urbano, Art. 40 Da Lei N. 6.766/1979, Deficiência De Fundamentação, Ausência De Delimitação Da Controvérsia, Súmula N. 284/stf, Arts. 492 E 502 Do CPC, Art. 1.028 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Parcelamento Do Solo Urbano Art. 40 Da Lei N. 6.766/1979 Deficiência De Fundamentação Ausência De Delimitação Da Controvérsia Súmula N. 284/stf Arts. 492 E 502 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não particularização do parágrafo do art. 40 da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 Ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial foram genéricas e não particularizaram o parágrafo do art. 40 da Lei n. 6.766/1979, configurando deficiência de fundamentação e ausência de delimitação da controvérsia que impedem o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, não houve desenvolvimento de teses quanto aos arts. 492 e 502 do CPC e ao art. 1.028 do CC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno