REsp 1912287 - DECISAO

REsp 1912287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: inexistência de embargos de declaração que viabilizassem a alegação de omissão (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a interpretação da Nota Técnica, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente interpretou que a Lei 12.810/2013 veda a retenção do FPM sobre débitos incluídos no parcelamento especial e prevê recolhimento da diferença por GPS.

Parties
Recorrente: Município de Jaqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Especial, Retenção Do FPM, Concomitância De Parcelamentos, Nota Técnica CODAC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Parcelamento Especial Retenção Do FPM Concomitância De Parcelamentos Nota Técnica CODAC Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Jaqueira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de município aderir a novos parcelamentos ordinários após adesão ao parcelamento especial da Lei 12.810/2013
  2. 2 Interpretação da vedação de retenção de quotas do FPM em relação a débitos incluídos no parcelamento especial
  3. 3 Efeito da Nota Técnica CODAC n.10/2013 sobre a possibilidade de concomitância de parcelamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: inexistência de embargos de declaração que viabilizassem a alegação de omissão (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a interpretação da Nota Técnica, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente interpretou que a Lei 12.810/2013 veda a retenção do FPM sobre débitos incluídos no parcelamento especial e prevê recolhimento da diferença por GPS.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se