REsp 1905265 - DECISAO

REsp 1905265 - DECISAO

O PAES, por sua natureza e objetivo de regularização fiscal, abrange todos os débitos do sujeito passivo, salvo exceção restrita para débitos cuja exigibilidade esteja suspensa conforme art. 151 do CTN; inexistindo hipótese de suspensão da exigibilidade nos autos, a adesão ao parcelamento implica confissão do débito e elimina o interesse processual nos embargos à execução fiscal, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Parcelamento Especial PAES, Execução Fiscal, Exigibilidade Suspensa (art. 151 Do Ctn), Adesão Ao Parcelamento, Interpretação Restritiva De Normas Excepcionais
Processual Civil Tributário Parcelamento Especial PAES Execução Fiscal Exigibilidade Suspensa (art. 151 Do Ctn) Adesão Ao Parcelamento Interpretação Restritiva De Normas Excepcionais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte pode optar por incluir apenas alguns débitos no PAES
  2. 2 Se a adesão ao PAES exige manifestação de desistência/renúncia quando a exigibilidade do débito está suspensa
  3. 3 Se a adesão ao PAES implica confissão do débito e consequente extinção do interesse processual nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O PAES, por sua natureza e objetivo de regularização fiscal, abrange todos os débitos do sujeito passivo, salvo exceção restrita para débitos cuja exigibilidade esteja suspensa conforme art. 151 do CTN; inexistindo hipótese de suspensão da exigibilidade nos autos, a adesão ao parcelamento implica confissão do débito e elimina o interesse processual nos embargos à execução fiscal, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.