REsp 1932754 - DECISAO

REsp 1932754 - DECISAO

Havendo redução ou exclusão da parcela da multa em razão do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, tal parcela não integra a base de cálculo dos juros de mora ou da atualização monetária, pois seria cobrar juros sobre base inexistente; por isso o acórdão que afastou a incidência dos juros sobre a parcela da multa reduzida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Refis/parcelamento (lei 11.941/2009), Cálculo De Juros De Mora E Multa, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Refis/parcelamento (lei 11.941/2009) Cálculo De Juros De Mora E Multa Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre parcela de multa reduzida ou excluída pelo parcelamento (Lei 11.941/2009)
  2. 2 Metodologia de cálculo adotada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009 — consolidação da dívida antes da redução da multa

Ratio Decidendi

Havendo redução ou exclusão da parcela da multa em razão do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, tal parcela não integra a base de cálculo dos juros de mora ou da atualização monetária, pois seria cobrar juros sobre base inexistente; por isso o acórdão que afastou a incidência dos juros sobre a parcela da multa reduzida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.