REsp 1674535 - DECISAO

REsp 1674535 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes: (i) a Lei 11.941/2009 impõe efeitos ao parcelamento que foram formalizados nos autos; (ii) a aferição definitiva dos créditos e dos valores a converter em pagamento definitivo é atribuição da autoridade administrativa; (iii) não houve demonstração de suspensão da exigibilidade que autorizasse a expedição de certidão negativa. Ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Recorrente: FIATADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Levantamento De Valores, Conversão Em Renda Da União, Certidão Negativa De Débitos, Suspensão Da Exigibilidade, Competência Administrativa Vs. Jurisdicional, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Levantamento De Valores Conversão Em Renda Da União Certidão Negativa De Débitos Suspensão Da Exigibilidade Competência Administrativa Vs. Jurisdicional +1 more

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Parties

FIATADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 165 e 535 do CPC/1973 (omissão e falta de enfrentamento de pontos essenciais)
  2. 2 Competência para verificação e conversão de valores decorrentes de parcelamento fiscal (judiciário vs. autoridade administrativa)
  3. 3 Aplicação dos efeitos da Lei nº 11.941/2009 sobre parcelamento e descontos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes: (i) a Lei 11.941/2009 impõe efeitos ao parcelamento que foram formalizados nos autos; (ii) a aferição definitiva dos créditos e dos valores a converter em pagamento definitivo é atribuição da autoridade administrativa; (iii) não houve demonstração de suspensão da exigibilidade que autorizasse a expedição de certidão negativa. Ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.