REsp 1718654 - DECISAO

REsp 1718654 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), incumbindo ao Tribunal a quo realizar, em caráter prévio e definitivo, o juízo de conformidade com os precedentes repetitivos antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Heliopower Montagens e Instalações EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Exame Do Art. 543 C/1.030 Antes Da Admissibilidade
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73) e realização do juízo de conformidade antes da admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Confissão De Dívida, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Parcelamento Fiscal Exceção De Pré Executividade Confissão De Dívida Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade

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Parties

Heliopower Montagens e Instalações EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Exame Do Art. 543 C/1.030 Antes Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento fiscal sobre a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Prejudicialidade da exceção de pré-executividade em razão de adesão a parcelamento
  3. 3 Possibilidade de impugnação judicial da confissão de dívida quando viciada por erro, dolo, simulação ou fraude

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), incumbindo ao Tribunal a quo realizar, em caráter prévio e definitivo, o juízo de conformidade com os precedentes repetitivos antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73) e realização do juízo de conformidade antes da admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73).
  • Publique-se.