AREsp 2471988 - DECISAO

AREsp 2471988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF e os precedentes desta Corte que exigem especificidade na indicação do dispositivo legal para viabilizar a instância excepcional.

Parties
Agravante: CLAMI MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Fiscal Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAMI MÓVEIS & DECORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Rejeição de pedido de adesão ao PERT por falta de pagamento no prazo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Inadequação de alegação genérica de violação de lei federal sem indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF e os precedentes desta Corte que exigem especificidade na indicação do dispositivo legal para viabilizar a instância excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.