REsp 1259017 - ACORDAO

REsp 1259017 - ACORDAO

Aplicando o precedente do REsp 1.251.513/PR (Tema 485), o Tribunal concluiu que, uma vez transitada em julgado a decisão que confirma o crédito tributário, este subsiste até a conversão do depósito em renda, podendo ser alcançado por remissão e/ou anistia previstas na Lei 11.941/2009 quando a lei não exclui expressamente tal hipótese; ademais, o tratamento da questão a título de obiter dictum no precedente não afasta sua repercussão como fundamento do entendimento repetitivo. Assim, os argumentos da agravante não alteram o entendimento adotado, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Depósito Judicial, Remissão, Anistia, Conversão Em Renda, Recursos Repetitivos, Tema 485
Tributário Processo Civil Parcelamento Fiscal Depósito Judicial Remissão Anistia Conversão Em Renda Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode o contribuinte valer-se dos benefícios da Lei 11.941/2009 após o trânsito em julgado de decisão judicial e antes da conversão em renda do depósito judicial?
  2. 2 O fato de a matéria ter sido analisada a título de obiter dictum no precedente afasta sua eficácia como precedente repetitivo/representativo da controvérsia?

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do REsp 1.251.513/PR (Tema 485), o Tribunal concluiu que, uma vez transitada em julgado a decisão que confirma o crédito tributário, este subsiste até a conversão do depósito em renda, podendo ser alcançado por remissão e/ou anistia previstas na Lei 11.941/2009 quando a lei não exclui expressamente tal hipótese; ademais, o tratamento da questão a título de obiter dictum no precedente não afasta sua repercussão como fundamento do entendimento repetitivo. Assim, os argumentos da agravante não alteram o entendimento adotado, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática impugnada