REsp 1895862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou concretamente como seria possível examinar sua tese sem revolver o acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7) e não comprovou que houve debate na instância de origem sobre a boa‑fé objetiva (art. 422 CC), de modo que faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 211; ademais, não se alegou a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, requisito pacífico para conhecimento.

Parties
Agravante: LEOMAZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Exclusão De Parcelamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Fiscal Exclusão De Parcelamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Boa Fé Objetiva Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

LEOMAZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático‑probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211 do STJ (falta de prequestionamento)
  3. 3 Exclusão de contribuinte de programa de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou concretamente como seria possível examinar sua tese sem revolver o acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7) e não comprovou que houve debate na instância de origem sobre a boa‑fé objetiva (art. 422 CC), de modo que faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 211; ademais, não se alegou a violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, requisito pacífico para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.