AREsp 2396269 - DECISAO

AREsp 2396269 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicado por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, em relação ao mérito incidental, verificou-se que os bloqueios BACENJUD ocorreram antes da consolidação do parcelamento e que a impenhorabilidade do art. 833, V, CPC não é aplicável à sociedade limitada, razão pela qual não foi possível acolher o pedido de levantamento dos bloqueios nem reconhecer a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Bloqueio BACENJUD, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Tema 1.012/stj, Art. 833, V, CPC
Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Bloqueio BACENJUD Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Tema 1.012/stj +1 more

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Parties

TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1.012/STJ sobre bloqueio de ativos via BACENJUD diante de parcelamento fiscal
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, V, do CPC à pessoa jurídica constituída como sociedade limitada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicado por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, em relação ao mérito incidental, verificou-se que os bloqueios BACENJUD ocorreram antes da consolidação do parcelamento e que a impenhorabilidade do art. 833, V, CPC não é aplicável à sociedade limitada, razão pela qual não foi possível acolher o pedido de levantamento dos bloqueios nem reconhecer a impenhorabilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Decisão de origem mantida.