EREsp 1542088 - DECISAO

EREsp 1542088 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não demonstraram a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmáticos indicados, havendo diferenças relevantes (especialmente entre parcelamento fiscal federal e estadual), de modo que o dissídio jurisprudencial alegado não restou comprovado nos termos do art. 266, §1.º do RISTJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido / Não Admitido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos / não admitidos
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Renúncia Expressa, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Divergência Jurisprudencial, Adesão Ao Parcelamento
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento Fiscal Renúncia Expressa Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Divergência Jurisprudencial Adesão Ao Parcelamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao parcelamento fiscal implica extinção automática do processo com julgamento do mérito ou exige renúncia expressa do contribuinte
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre parcelamento federal a parcelamentos estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não demonstraram a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmáticos indicados, havendo diferenças relevantes (especialmente entre parcelamento fiscal federal e estadual), de modo que o dissídio jurisprudencial alegado não restou comprovado nos termos do art. 266, §1.º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos / não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.