EREsp 1904275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução de 100% das multas prevista na Lei 11.941/2009 exclui essas multas da base de cálculo dos juros de mora, sendo ilegal a metodologia que calcula juros sobre o montante das multas antes de sua redução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Mérito
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Multas Anistiadas, Juros De Mora, Lei 11.941/2009
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Fiscal Multas Anistiadas Juros De Mora Lei 11.941/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multas anistiadas
  2. 2 Base de cálculo dos juros de mora em face de redução prevista em parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução de 100% das multas prevista na Lei 11.941/2009 exclui essas multas da base de cálculo dos juros de mora, sendo ilegal a metodologia que calcula juros sobre o montante das multas antes de sua redução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno