REsp 1869578 - DECISAO

REsp 1869578 - DECISAO

Havendo adesão da parte a programa de parcelamento do débito objeto da demanda, verifica-se fato superveniente que torna o recurso especial prejudicado por perda de objeto, sendo o recurso julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal, Perda De Objeto, Fato Superveniente
Direito Tributário Parcelamento Fiscal Perda De Objeto Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de adesão da parte recorrente a programa de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Havendo adesão da parte a programa de parcelamento do débito objeto da demanda, verifica-se fato superveniente que torna o recurso especial prejudicado por perda de objeto, sendo o recurso julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ante a perda de objeto.
  • Publique-se.