AREsp 1570100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto às alegações fundadas em atos infralegais e eventual reexame de fatos, por serem insuficientes para atrair a alínea a do art. 105 da CF e pela incidência do enunciado sumular n.7/STJ; entretanto, deu-se parcial provimento para afastar a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Manteve-se a conclusão de que a exclusão do parcelamento decorreu da ausência de documentos exigidos para formalização da garantia, nos termos do Decreto nº 3.431/00 e da IN Conjunta PGFN/INSS nº 1/00.

Parties
Agravante: CARBIM INDÚSTRIA METALÚRGICA LIDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, não conheço do recurso especial quanto às demais alegações.
Legal Topics
Parcelamento Fiscal (refis), Garantia E Penhor, Instrução Normativa, Adesão Ao Programa De Parcelamento, Honorários Recursais, Sanção Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Fiscal (refis) Garantia E Penhor Instrução Normativa Adesão Ao Programa De Parcelamento Honorários Recursais Sanção Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

CARBIM INDÚSTRIA METALÚRGICA LIDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a atos infralegais
  2. 2 Legalidade da exclusão do programa de parcelamento por ausência de documentação de garantia
  3. 3 Aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial quanto às alegações fundadas em atos infralegais e eventual reexame de fatos, por serem insuficientes para atrair a alínea a do art. 105 da CF e pela incidência do enunciado sumular n.7/STJ; entretanto, deu-se parcial provimento para afastar a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Manteve-se a conclusão de que a exclusão do parcelamento decorreu da ausência de documentos exigidos para formalização da garantia, nos termos do Decreto nº 3.431/00 e da IN Conjunta PGFN/INSS nº 1/00.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; no mais, não conheço do recurso especial quanto às demais alegações.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial