CC 180841 - DECISAO

CC 180841 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho - DF, porque a Lei nº 9.262/1996 delegou ao Distrito Federal a administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu e o Decreto/legislação distrital (Lei Distrital nº 5344/2014 / Decreto Distrital n.5.344/2014) regulou o rezoneamento e as autorizações locais, evidenciando ausência de interesse direto da União e afastando a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO - DF, o Suscitado.
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Área De Proteção Ambiental, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Distrito Federal
Penal Direito Ambiental Competência Parcelamento Irregular Do Solo Área De Proteção Ambiental Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Distrito Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15.ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes ambientais ocorridos em unidade de conservação criada por decreto federal quando lei posterior delega administração e fiscalização ao Distrito Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal quanto ao interesse da União em crimes ambientais
  3. 3 Efeito da Lei nº 9.262/1996 e do Decreto Distrital n.5.344/2014 sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho - DF, porque a Lei nº 9.262/1996 delegou ao Distrito Federal a administração e fiscalização da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu e o Decreto/legislação distrital (Lei Distrital nº 5344/2014 / Decreto Distrital n.5.344/2014) regulou o rezoneamento e as autorizações locais, evidenciando ausência de interesse direto da União e afastando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO - DF, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.