REsp 2178269 - ACORDAO

REsp 2178269 - ACORDAO

Por se tratar de crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre com o início do loteamento, o prazo prescricional deve ser contado a partir dessa data; tendo decorrido prazo superior entre a data dos fatos (janeiro de 2010) e o recebimento da denúncia (13/08/2019), reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e manteve-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Marcelo Saraiva Gonçalves; Recorrido: Devanil Padilha; Recorrido: João Quinto de Carvalho; Recorrido: Josefa Vacilotto; Recorrido: Reinaldo Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Parcelamento Irregular Do Solo Prescrição Da Pretensão Punitiva Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marcelo Saraiva Gonçalves

Recorrido

Devanil Padilha

Recorrido

João Quinto de Carvalho

Recorrido

Josefa Vacilotto

Recorrido

Reinaldo Padilha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Quando se consuma o crime de parcelamento irregular do solo (momento da consumação)
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para o crime de parcelamento irregular do solo
  3. 3 Incidência da prescrição em relação a fatos anteriores à Lei n. 12.234/2010

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre com o início do loteamento, o prazo prescricional deve ser contado a partir dessa data; tendo decorrido prazo superior entre a data dos fatos (janeiro de 2010) e o recebimento da denúncia (13/08/2019), reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e manteve-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos praticados anteriores à Lei n. 12.234/2010.