AREsp 2977758 - DECISAO

AREsp 2977758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes implicaria no reexame do conjunto fático-probatório (materialidade, autoria e tipicidade), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes para a condenação, razão pela qual as insurgências sobre matéria de prova e sobre a indenização restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: ILMAR DIAS SENA NERY; Agravante: MARIA ZILDA ARAUJO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Crimes Ambientais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Vedação Ao Reexame De Provas, Indenização Por Danos Ambientais
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Parcelamento Irregular Do Solo Crimes Ambientais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Vedação Ao Reexame De Provas Indenização Por Danos Ambientais

Case Brief

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Parties

ILMAR DIAS SENA NERY

Agravante

MARIA ZILDA ARAUJO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas quanto à autoria e materialidade dos crimes de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de redução/exclusão da reparação mínima diante da manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes implicaria no reexame do conjunto fático-probatório (materialidade, autoria e tipicidade), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram provas suficientes para a condenação, razão pela qual as insurgências sobre matéria de prova e sobre a indenização restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.