AREsp 1791030 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do entendimento sobre prescrição e sobre autoria/materialidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual concluiu que o loteamento iniciou-se em meados de 2011 e que o recorrente atuou como mandatário do loteador, fundamentos que impedem a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via recursal.

Parties
Agravante: MILER FRANZOTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Prescrição, Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Parcelamento Irregular Do Solo Prescrição Autoria E Materialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILER FRANZOTI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prescrição temporal dos crimes
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Autoria e materialidade do delito de parcelamento irregular do solo (art. 50 da Lei 6.766/79)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do entendimento sobre prescrição e sobre autoria/materialidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual concluiu que o loteamento iniciou-se em meados de 2011 e que o recorrente atuou como mandatário do loteador, fundamentos que impedem a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada de fls. 840/844 que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial