AREsp 2233588 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel...

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Parties
Agravante: BENEDITA VAZ MONTAGNER; Agravante: LUIS APARECIDO MONTAGNER; Agravante: ELZA DE FÁTIMA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento
Legal Topics
Parcelamento Irregular Do Solo, Responsabilidade Ambiental, Dialeticidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj E Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Parcelamento Irregular Do Solo Responsabilidade Ambiental Dialeticidade Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj E Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BENEDITA VAZ MONTAGNER

Agravante

LUIS APARECIDO MONTAGNER

Agravante

ELZA DE FÁTIMA COSTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Trânsito em julgado quanto à corré por não interposição de recurso especial no momento oportuno (art. 1.042 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fática