AREsp 2750151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo DAIANA TEIXEIRA DE SOUZA, contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a", inciso III, do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 878): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 6.766/79). CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605/98). CONCURSO MATERIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DANOS DIRETOS E INDIRETOS À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) "GAMA E CABEÇA DE VEADO" E À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) "CÓRREGO GUARÁ". PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR APURADO POR PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal da acusada pela prática do crime de parcelamento irregular do solo urbano previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, II, da Lei nº 6.766/79 e dos crimes ambientais previstos nos artigos 40, caput, e 48, ambos da Lei nº 9.605/98, mantém-se a condenação. 2. Se a acusada, agindo com vontade livre e consciente, desprovida de título legítimo de propriedade, sem autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições da Lei nº 6.766/79, efetuou parcelamento de solo para fins urbanos, bem como edificou residência em área verde, o que causou à área de proteção ambiental (APA) "Gama e Cabeça de Veado" e à área de preservação permanente (APP) "Córrego Guará" danos diretos e indiretos, apontados no laudo de perícia criminal - exame de local, e impediu a regeneração natural da vegetação na área invadida, resta configurado o crime imputado. 3. Verificado que a ré agiu com dolo e tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, não podendo alegar o desconhecimento da lei, mormente por causar danos ao meio ambiente em área invadida, não há falar em absolvição. 4. Inviável o afastamento ou a redução da condenação à reparação dos danos ambientais, uma vez que há previsão expressa na Lei nº 9.605/1998 e o valor foi devidamente apurado por perícia, não havendo impugnação do valor apontado no laudo pericial ao longo da instrução processual e tampouco produção de prova contrária. 5. Recurso conhecido e não provido. O Juízo de Primeiro Grau condenou a ré pela prática do crime de parcelamento irregular do solo urbano previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, II, da Lei n. 6.766/1979 e dos crimes ambientais previstos nos arts. 40, caput, e 48, da Lei n. 9.605/98, às penas de 03 (três) anos de reclusão e 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa, nos termos do art. 69 do Código Penal (concurso material), bem como ao pagamento do valor mínimo de R$ 37.050,00 (trinta e sete mil e cinquenta reais) para reparação do dano ambiental causado (fls. 763-774). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo (fls. 857-876). Nas razões do recurso especial a agravante alega violação ao art. 20, caput, do Código Penal; art. 50, I, c/c parágrafo único, II, da Lei n. 6.766/79; art. 40, caput, e 48, Lei n. 9.605/98; e art. 386, V e VII, e 387, IV, ambos do Código de Processo Penal (fl. 914). Argumenta que não há provas suficientes de que tenha efetivado loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos e que as testemunhas não identificaram a recorrente como responsável pelo parcelamento. Afirma ter construído apenas para sua própria moradia (fls. 915-918). Sustenta que não houve dolo ou consciência da ilicitude em causar danos ambientais, e que o acórdão não demonstrou que a recorrente tinha intenção de causar dano às áreas protegidas (fls. 919-921). Contesta a responsabilidade integral pelos danos ambientais e o valor fixado para reparação, alegando que a denúncia não especificou a área afetada pela recorrente e que o valor foi calculado sem considerar a extensão real dos danos atribuíveis a ela (fls. 922-925). Requer o provimento do recurso especial para absolvê-la dos crimes de parcelamento irregular do solo urbano e dos crimes ambientais e, subsidiariamente, postula a exclusão ou redução do valor fixado para reparação mínima de danos ambientais, por proporcionalidade e razoabilidade (fl. 926). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 946-947), fundamento contra o qual se insurge o agravante (fls. 959-988). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (fls. 1026-1028 ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento de inadmissibilidade da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, relativamente à provas para manter a condenação da ré (fls. 880-887): Primeiramente, registra-se que a apelante se insurgiu somente contra a condenação pelos crimes previstos no art. 50, I, c/c parágrafo único, II, da Lei nº 6.766/79 e no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98, não se pronunciando quanto ao crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98. (..) Do cotejo dos autos, conforme narrado na denúncia, observa-se que a acusada, agindo com vontade livre e consciente, desprovida de título legítimo de propriedade, sem autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições da Lei nº 6.766/79 e legislação local de regência, efetuou parcelamento de solo para fins urbanos, de uma área verde invadida nos fundos da QR 07, Conjunto B, da Candangolândia/DF, denominada Chácara 03, bem como edificou residência na área verde acima mencionada, o que causou à unidade de conservação Área de Proteção Ambiental - APA Gama e Cabeça de Veado e à área de preservação permanente - APP do Córrego Guará os danos diretos e indiretos apontados no laudo de exame de local nº 18.430/2014, quantificados em R$37.050,00 (trinta e sete mil e cinquenta reais), e impediu a regeneração natural da vegetação na área invadida. No caso em tela, a materialidade e a autoria dos referidos crimes restaram demonstradas nos autos pelas provas documentais, em especial pelo Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local nº 18.430/2014 (ID 55525307), bem como pelas provas orais colhidas em sede policial e em Juízo. (..) Nesse contexto, as provas dos autos demonstram com clareza que a ré praticou o crime de parcelamento irregular do solo urbano previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, II, da Lei nº 6.766/79, e os crimes ambientais previstos nos artigos 40, caput, e 48, ambos da Lei nº 9.605/98. Dessa forma, observa-se que a acusação está convergente com a prova documental e oral colacionada aos autos. Além disso, a ré, em seu depoimento, confirmou que todo o terreno se tratava de invasão, não tendo qualquer documento para atestar a titularidade da área que ocupava. Isso confirma que a ré tinha pleno conhecimento da ausência de regularização da área. Com efeito, o fato narrado é típico, antijurídico e culpável. Ademais, a defesa não comprovou nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem mesmo a tese de insuficiência de provas, não havendo que se falar em absolvição da ré. Quanto ao crime ambiental previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 a apelante postula a sua absolvição, por ausência de potencial consciência da ilicitude do fato. (..) Nesse contexto, a apelante agiu com dolo e tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, não podendo alegar o desconhecimento da lei, mormente por causar danos diretos e indiretos à unidade de conservação Área de Proteção Ambiental - APA "Gama e Cabeça de Veado" e à área de preservação permanente - APP do "Córrego Guará", bem como impediu ou dificultou a regeneração natural da referida área, tampouco adotou medidas para cessar a ação delituosa. (..) Portanto, imperiosa a condenação da apelante pela prática do crime de parcelamento irregular do solo urbano previsto no art. 50, I, c/c parágrafo único, II, da Lei nº 6.766/79 e dos crimes ambientais previstos nos artigos 40, caput, e 48, ambos da Lei nº 9.605/98. Para entender diversamente, conforme pretendido pela Defesa, acolhendo a tese absolutória, seria necessário reexaminar todo o conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões do Tribunal sobre a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo dos crimes, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito, a contrario sensu: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APREENSÃO DE ARARA. ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DOS RECORRIDOS. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA .. REEXAME DOS FATOS - SÚMULA 7/STJ 4. A Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que a ave deveria continuar sob a guarda dos recorridos, porquanto criada como animal doméstico. 5. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.483.969/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014. .. 11. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.697.778/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017) A Defesa busca, ainda, afastar o valor indenizatório fixado com base nos arts. 387, IV, do Código de Processo Penal e 20 da Lei n. 9.605/19 98, ao argumento de que a denúncia não teria especificado a área que teria sofrido interferências antrópicas negativas por ação da recorrente, a extensão dos danos específicos e o seu quantum especifico (fl. 923). O Colegiado a quo assim fundamentou a fixação do referido valor de reparação (fls. 887-890, grifamos): No que tange ao pedido da Defesa para redução do valor da reparação dos danos ambientais no importe de R$ 37.050,00 (trinta e sete mil e cinquenta reais), melhor sorte não lhe assiste. A condenação à reparação de danos é de aplicação obrigatória, decorrente da própria legalidade, estando prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e, em se tratando de crimes ambientais, está prevista no artigo 20 da Lei nº 9.605/1998 (..) Verifica-se que o Ministério Público requereu expressamente na denúncia a condenação da acusada à reparação dos danos causados (ID 55525455 - Pág. 4): "Assim sendo, requer o Ministério Público: (..) a fixação do valor mínimo equivalente a R$ 37.050,00 (trinta e sete mil e cinquenta reais) para reparação dos danos causados pela infração ambiental praticada pelos denunciados, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tomando por base os cálculos apresentados no laudo pericial de ID 84595344 e a responsabilidade solidária dos causadores dos danos ambientais." Observa-se no Laudo de Perícia Criminal - Exame de local (ID 55525307 - Pág. 9) que o valor da reparação pelos danos ambientais foi devidamente apurado na perícia realizada, estimando-se o valor de R$ 37.050,00 (trinta e sete mil e cinquenta reais), como sendo o valor referente aos custos objetivos para restauração da área ao status quo ante, mediante sua equiparação aos custos de "remoção das antropias e replantio da vegetação". Nota-se que a Defesa técnica da acusada não impugnou o valor apontado no laudo pericial ao longo da instrução processual e tampouco solicitou a produção de prova contrária. Assim, o contraditório foi atendido. Logo, mantém-se a condenação à reparação dos danos, uma vez que as infrações penais causaram os danos ambientais comprovados nos autos pelo citado laudo de perícia criminal. (..) Portanto, deve ser mantida a condenação da apelante a pagar a título de reparação mínima dos danos ambientais a quantia de R$ 37.050,00 (trinta e sete mil e cinquenta reais), não havendo que se falar em afastamento ou redução do valor. Consoante preconiza o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e o art. 20, da Lei n. 9.605/1998, ao proferir a sentença condenatória, o Magistrado fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos. Constata-se que houve a formulação expressa de pedido indenizatório na peça inicial. Além disso, conforme laudo de perícia criminal, o valor refere-se aos custos objetivos para restauração da área ao status quo ante, mediante sua equiparação aos custos de "remoção das antropias e replantio da vegetação. Dessa forma, além de observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a quantia indenizatória foi devidamente apurada por meio de laudo pericial, de modo que se mostra inviável o afastamento da condenação. Assim, considerando que houve pedido expresso na denúncia, bem como que o valor fixado a título de reparação por danos materiais foi comprovado durante a instrução, especialmente diante do laudo de perícia criminal que indica a sua compatibilidade com a extensão do dano causado ao meio ambiente, o entendimento exarado na origem não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. Ademais, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. CONFIGURAÇÃO DO DANO. DEVER DE REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RELEVÂNCIA. PREMISSAS FÁTICAS. CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS. VIOLAÇÃO A NORMA DE DIREITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Desatende o ônus da dialeticidade a parte dos articulados recursais que impugnam, apenas com formulação genérica, a motivação da decisão monocrática que concluiu pela inobservância do dever de demonstração da divergência jurisprudencial e, nesse tocante, impôs a sorte da Súmula 284/STF. 2. A fixação do montante reparatório devido em razão de ato de degradação ambiental consistente no derramamento de óleo no mar derivou do exame do contexto fático da demanda e da análise das provas periciais produzidas no curso do processo, motivo por que a alteração do resultado do julgamento, com o fim de majorar o "quantum", exige o mesmo procedimento investigatório das provas, o que todavia encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp n. 778.589/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA